REsp 2112884 - DECISAO

REsp 2112884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 283 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC) e não demonstrou que a modificação do julgado independe de reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se à mera reiteração das razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos invocados.

Parties
Agravante: SAMUEL TEIXEIRA SILVA; Órgão Decisório/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.029, § 1º, CPC
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

SAMUEL TEIXEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 ausência de demonstração razoável do dissídio jurisprudencial e descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 283 do STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC) e não demonstrou que a modificação do julgado independe de reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se à mera reiteração das razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos invocados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, nos termos da fundamentação.