AREsp 2704721 - DECISAO

AREsp 2704721 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e suficiente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar intermediário de 1/2, com base na quantidade, na natureza e no fracionamento do entorpecente apreendido e em precedentes desta Corte; por se tratar de juízo de valoração fático-probatória, eventual modulação diversa exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo em parte e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DIAS MENDONCA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON DIAS MENDONCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e fixação da fração de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e suficiente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar intermediário de 1/2, com base na quantidade, na natureza e no fracionamento do entorpecente apreendido e em precedentes desta Corte; por se tratar de juízo de valoração fático-probatória, eventual modulação diversa exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo em parte e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.