AREsp 2773876 - DECISAO

AREsp 2773876 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula n. 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (preclusão por jurisprudência consolidada)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula n. 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.