HC 969996 - DECISAO

HC 969996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo que, no exame subsidiário, constatou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes e materiais indicativos de traficância) que autorizam sua manutenção para garantia da ordem pública, não sendo cabível, nesta fase, o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LORRAYNE FABIANA BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

LORRAYNE FABIANA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em fase cautelar
  3. 3 nulidade do flagrante por entrada de guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo que, no exame subsidiário, constatou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes e materiais indicativos de traficância) que autorizam sua manutenção para garantia da ordem pública, não sendo cabível, nesta fase, o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.