HC 951721 - ACORDAO

HC 951721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a qual não restou demonstrada; o juízo de origem apresentou fundamentação atual e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, apontando risco à ordem pública e necessidade de interromper a atuação da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas.

Parties
Agravante: LEANDRO BENEDITO LEITUM BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO BENEDITO LEITUM BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 Motivação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção de associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a qual não restou demonstrada; o juízo de origem apresentou fundamentação atual e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, apontando risco à ordem pública e necessidade de interromper a atuação da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.