HC 981105 - DECISAO

HC 981105 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no Tema n. 1.139 vedando o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida no caso concreto e o preenchimento dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas), aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos; a ordem foi concedida de ofício por flagrante ilegalidade apesar do acórdão...

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ DA COSTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DA COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir o redutor do tráfico privilegiado (Tema n. 1.139)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no Tema n. 1.139 vedando o uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida no caso concreto e o preenchimento dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas), aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos; a ordem foi concedida de ofício por flagrante ilegalidade apesar do acórdão...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa