HC 833420 - DECISAO

HC 833420 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram circunstâncias fáticas (informações prévias, registro audiovisual em que a moradora autoriza a busca e apreensão, e apreensão de entorpecentes e dinheiro) que lastreiam a validade do ingresso domiciliar; sendo incabível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TALITA DE MOURA TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5023682-30.2022.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Do Morador Habeas Corpus +1 more

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Parties

TALITA DE MOURA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5023682-30.2022.8.24.0018)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade da prova
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 comprovação de consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram circunstâncias fáticas (informações prévias, registro audiovisual em que a moradora autoriza a busca e apreensão, e apreensão de entorpecentes e dinheiro) que lastreiam a validade do ingresso domiciliar; sendo incabível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.