HC 980663 - DECISAO

HC 980663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 170 g em 95 pinos, indícios de ligação à facção 'Comando Vermelho' e circunstâncias que indicam destinação para venda), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: KEVIN LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEVIN LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 periculum in libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 pertencimento a organização criminosa como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 170 g em 95 pinos, indícios de ligação à facção 'Comando Vermelho' e circunstâncias que indicam destinação para venda), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se