HC 977333 - DECISAO

HC 977333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não se presta a substituir recurso próprio), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio; ademais, em exame do mérito subsidiário, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica com duas condenações transitadas em julgado, execução de pena em curso, processo por homicídio com mandado em aberto e apreensão de entorpecentes), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MICHELE TRINDADE; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

MICHELE TRINDADE

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não se presta a substituir recurso próprio), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio; ademais, em exame do mérito subsidiário, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica com duas condenações transitadas em julgado, execução de pena em curso, processo por homicídio com mandado em aberto e apreensão de entorpecentes), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus