HC 937265 - DECISAO

HC 937265 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a parte recorrente tem o ônus da correta contagem do prazo recursal independentemente da data sugerida pelo sistema eletrônico, e porque a questão relativa à causa de diminuição do tráfico privilegiado não foi debatida na Corte estadual, sendo vedada sua revisão para não ocorrer supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS JOSEAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 500 1577-17.2023.8.24.0053/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Tráfico Privilegiado, Contagem De Prazo Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Tráfico Privilegiado Contagem De Prazo Recursal Supressão De Instância

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Parties

LUCAS JOSEAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 500 1577-17.2023.8.24.0053/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação e responsabilidade da parte pela contagem do prazo recursal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 revisão de matéria não debatida na instância estadual configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a parte recorrente tem o ônus da correta contagem do prazo recursal independentemente da data sugerida pelo sistema eletrônico, e porque a questão relativa à causa de diminuição do tráfico privilegiado não foi debatida na Corte estadual, sendo vedada sua revisão para não ocorrer supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.