HC 948722 - DECISAO

HC 948722 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, o Tribunal, ao analisar as provas, concluiu que os depoimentos policiais se encontravam isolados e ausentes elementos que comprovassem a destinação mercantil da substância apreendida; assim, prevalecendo dúvida sobre a natureza da conduta, aplicou-se in dubio pro reo, reconheceu-se a ilegalidade da condenação por tráfico e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou o fato para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), determinando-se, inclusive, a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: KEVERSON CARLOS CORREA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da condenação e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de piso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Insuficiência Probatória, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Insuficiência Probatória Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

KEVERSON CARLOS CORREA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 desclassificação da conduta de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência probatória quanto à destinação mercantil das drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, o Tribunal, ao analisar as provas, concluiu que os depoimentos policiais se encontravam isolados e ausentes elementos que comprovassem a destinação mercantil da substância apreendida; assim, prevalecendo dúvida sobre a natureza da conduta, aplicou-se in dubio pro reo, reconheceu-se a ilegalidade da condenação por tráfico e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que desclassificou o fato para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), determinando-se, inclusive, a expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da condenação e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de piso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da condenação e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de piso.