HC 869151 - DECISAO

HC 869151 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração visava revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque o juízo de primeiro grau demonstrou ausência de prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, não havendo ilegal constrangimento a ser reparado sem reexame de provas.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS CESARINO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Nulidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOSE CARLOS CESARINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e demonstração de prejuízo
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração visava revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, e porque o juízo de primeiro grau demonstrou ausência de prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, não havendo ilegal constrangimento a ser reparado sem reexame de provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.