RHC 211702 - DECISAO

RHC 211702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, e havia risco efetivo de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente e da quantidade de entorpecentes apreendidos; além disso, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e não houve alteração das circunstâncias que justificassem a revogação da prisão, e questões não examinadas pelas instâncias ordinárias (nulidade das provas, desclassificação) não foram passíveis de reexame neste STJ, sendo insuficientes as razões para substituir a prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: HELISON OBEDE AYRES DE BRITO; Paciente: GIDINEY SANTOS DE CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Em Habeas Corpus) Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal +2 more

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Parties

HELISON OBEDE AYRES DE BRITO

Impetrante

GIDINEY SANTOS DE CARVALHO

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Em Habeas Corpus) Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, e havia risco efetivo de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente e da quantidade de entorpecentes apreendidos; além disso, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e não houve alteração das circunstâncias que justificassem a revogação da prisão, e questões não examinadas pelas instâncias ordinárias (nulidade das provas, desclassificação) não foram passíveis de reexame neste STJ, sendo insuficientes as razões para substituir a prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.