REsp 1984619 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material: a competência da Justiça estadual foi fundamentada na ausência de provas robustas da origem estrangeira da droga (apenas indícios), a defesa não indicou dispositivos de lei federal violados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284 do STF) e, subsidiariamente, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram mantidos em função do quantum da pena (superior a 8 anos).

Parties
Embargante: JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Competência, Transnacionalidade Do Delito, Omissão E Contradição, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Competência Transnacionalidade Do Delito Omissão E Contradição Regime Inicial +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Transnacionalidade do delito e competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 Indicação de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material: a competência da Justiça estadual foi fundamentada na ausência de provas robustas da origem estrangeira da droga (apenas indícios), a defesa não indicou dispositivos de lei federal violados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284 do STF) e, subsidiariamente, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram mantidos em função do quantum da pena (superior a 8 anos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.