HC 902445 - DECISAO

HC 902445 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 11/7/2024, da concomitante concessão do direito de recorrer em liberdade e por se tratar a alegada nulidade de matéria afeta ao recurso de apelação, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JESUITO ESTEVAO FERREIRA LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autoridade Que Impôs a Prisão Cautelar: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Busca Pessoal Realizada Por Guarda Municipal, Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Prisão Preventiva Busca Pessoal Realizada Por Guarda Municipal Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESUITO ESTEVAO FERREIRA LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Mossoró/RN

Autoridade Que Impôs a Prisão Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal e possível desvio de finalidade
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e ausência de requisitos para segregação cautelar
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória e da concessão do direito de recorrer em liberdade sobre a utilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 11/7/2024, da concomitante concessão do direito de recorrer em liberdade e por se tratar a alegada nulidade de matéria afeta ao recurso de apelação, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.