RHC 207040 - DECISAO

RHC 207040 - DECISAO

Diante dos elementos apurados nas investigações preliminares que corroboraram a denúncia anônima e da apreensão de drogas na residência do paciente, verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública (periculum libertatis), justificando o ingresso e a prisão em flagrante e a manutenção da prisão preventiva; não se pode, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto probatório nem antecipar a pena para declarar desproporcionalidade da medida cautelar, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: WILTON RIBEIRO ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WILTON RIBEIRO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 caracterização do estado de flagrância
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante dos elementos apurados nas investigações preliminares que corroboraram a denúncia anônima e da apreensão de drogas na residência do paciente, verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública (periculum libertatis), justificando o ingresso e a prisão em flagrante e a manutenção da prisão preventiva; não se pode, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto probatório nem antecipar a pena para declarar desproporcionalidade da medida cautelar, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.