HC 961873 - DECISAO

HC 961873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, avaliando o mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal: a dosimetria (aumento da pena-base em 1/6) foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas; a majorante do art. 40, III foi aplicada corretamente em razão da proximidade de 78 metros ao estabelecimento de ensino, por se tratar de causa objetiva; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada devido aos maus antecedentes/reincidência, não sendo possível revolver matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Pena Base, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Pena Base Habeas Corpus +2 more

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Parties

MATHEUS CARDOSO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na elevação da pena-base por falta de justificativa adequada
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por proximidade a estabelecimento de ensino
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, avaliando o mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal: a dosimetria (aumento da pena-base em 1/6) foi devidamente fundamentada pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas; a majorante do art. 40, III foi aplicada corretamente em razão da proximidade de 78 metros ao estabelecimento de ensino, por se tratar de causa objetiva; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada devido aos maus antecedentes/reincidência, não sendo possível revolver matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido