REsp 2172765 - DECISAO

REsp 2172765 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, porque o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos idôneos, em afronta à Súmula 440/STJ e às Súmulas 718 e 719/STF; manteve-se, contudo, o afastamento do tráfico privilegiado, porquanto o Tribunal de origem fundamentou, com elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas, local conhecido pelo comércio e confissão de recebimento de comissão), a dedicação do réu ao tráfico, matéria que não comporta reexame nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO MORAIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta Para Regime Mais Gravoso, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Para Regime Mais Gravoso Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO MORAIS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação concreta (art.33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, porque o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos idôneos, em afronta à Súmula 440/STJ e às Súmulas 718 e 719/STF; manteve-se, contudo, o afastamento do tráfico privilegiado, porquanto o Tribunal de origem fundamentou, com elementos fáticos (quantidade e variedade de drogas, local conhecido pelo comércio e confissão de recebimento de comissão), a dedicação do réu ao tráfico, matéria que não comporta reexame nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.