AREsp 2749345 - DECISAO

AREsp 2749345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da aplicação da minorante do art. 33, §4º, depende de valoração do acervo probatório (depoimentos, condenações anteriores, quantidade/variedade de drogas) e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de Justiça, que afastou a minorante por reconhecer dedicação do réu ao tráfico, foi considerada suficientemente fundamentada.

Parties
Agravante: WESLEY FELIPE MAURILIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (oposição/parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

WESLEY FELIPE MAURILIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (oposição/parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar ou conceder a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da aplicação da minorante do art. 33, §4º, depende de valoração do acervo probatório (depoimentos, condenações anteriores, quantidade/variedade de drogas) e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do Tribunal de Justiça, que afastou a minorante por reconhecer dedicação do réu ao tráfico, foi considerada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.