HC 976947 - DECISAO

HC 976947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido implica desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias sobre a inexistência de confissão, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com o remédio constitucional e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE CORREIA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido implica desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias sobre a inexistência de confissão, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com o remédio constitucional e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.