HC 935184 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo desde o acórdão impugnado, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento da ordem; decisão fundamentada na jurisprudência do STJ e STF sobre preclusão e na previsão do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MAYKON DAVID ALMEIDA CUTRIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidades Processuais
Case Brief
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Parties
MAYKON DAVID ALMEIDA CUTRIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 preclusão temporal do habeas corpus
- 2 dosimetria da pena (aumento da pena-base por negativa de vetores culpabilidade e circunstâncias)
- 3 incidência da majorante por utilização de transporte público
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo desde o acórdão impugnado, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento da ordem; decisão fundamentada na jurisprudência do STJ e STF sobre preclusão e na previsão do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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