AREsp 2748287 - DECISAO

AREsp 2748287 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182), e porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou não demonstraram manifesta ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria (Súmula 83/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado com os paradigmas exigidos.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Ministério Público (contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público (contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com juntada de paradigmas autenticados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182), e porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou não demonstraram manifesta ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria (Súmula 83/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado com os paradigmas exigidos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se