HC 758868 - DECISAO

HC 758868 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias apuraram elementos objetivos (achado de drogas em veículo, indicação do endereço, fuga do paciente, apreensão de entorpecentes e objetos de interesse na residência) que justificam a busca domiciliar sem mandado por se tratar de crime de caráter permanente; a revisão demandada implicaria revolvimento probatório e a dosimetria é matéria de juízo discricionário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIOGO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5043996-68.2021.8.24.0038); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DIOGO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5043996-68.2021.8.24.0038)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 exasperação da pena-base e sua revisão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias apuraram elementos objetivos (achado de drogas em veículo, indicação do endereço, fuga do paciente, apreensão de entorpecentes e objetos de interesse na residência) que justificam a busca domiciliar sem mandado por se tratar de crime de caráter permanente; a revisão demandada implicaria revolvimento probatório e a dosimetria é matéria de juízo discricionário, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.