AREsp 2777646 - DECISAO

AREsp 2777646 - DECISAO

O Tribunal de origem estabeleceu, com base nas provas (quantidade e acondicionamento da droga, cadernos de anotações, equipamentos de rádio transmissor e localidade dominada pela facção 'Comando Vermelho'), a existência de vínculo associativo estável e permanente apto a caracterizar o art. 35 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Busca E Apreensão Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) e requisitos de permanência e estabilidade do vínculo associativo
  2. 2 Alegação de ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem estabeleceu, com base nas provas (quantidade e acondicionamento da droga, cadernos de anotações, equipamentos de rádio transmissor e localidade dominada pela facção 'Comando Vermelho'), a existência de vínculo associativo estável e permanente apto a caracterizar o art. 35 da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.