HC 981842 - DECISAO
Tratando-se de reiteração de pedido já apreciado e desprovido por esta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, incide coisa julgada; ademais, não se verifica ilegalidade manifesto ou contrariedade às provas que autorize, em sede de revisão ou habeas corpus, o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a alteração das operações dosimétricas e do regime prisional, motivo pelo qual o writ não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
- 2 Possibilidade de alteração de operações dosimétricas em sede de revisão criminal
- 3 Incidência da coisa julgada e inadmissibilidade de writs reiteração
Ratio Decidendi
Tratando-se de reiteração de pedido já apreciado e desprovido por esta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, incide coisa julgada; ademais, não se verifica ilegalidade manifesto ou contrariedade às provas que autorize, em sede de revisão ou habeas corpus, o reconhecimento do tráfico privilegiado ou a alteração das operações dosimétricas e do regime prisional, motivo pelo qual o writ não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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