HC 973539 - DECISAO

HC 973539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da vedação jurisprudencial ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), tornando insuficientes, isoladamente, a primariedade e residência fixa, e inadequadas medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS PONTES VIEIRA CALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS PONTES VIEIRA CALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da vedação jurisprudencial ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas), tornando insuficientes, isoladamente, a primariedade e residência fixa, e inadequadas medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
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