HC 971304 - DECISAO

HC 971304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria (modulação insuficientemente fundamentada da minorante do art. 33, § 4º), concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente LUCAS CORTELINI DOS SANTOS, aplicando a redução máxima prevista (2/3) e fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS CORTELINI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; concessão de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS CORTELINI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize concessão de ofício
  3. 3 aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria (modulação insuficientemente fundamentada da minorante do art. 33, § 4º), concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente LUCAS CORTELINI DOS SANTOS, aplicando a redução máxima prevista (2/3) e fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; concessão de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente LUCAS CORTELINI DOS SANTOS ao total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa.