HC 976841 - DECISAO

HC 976841 - DECISAO

A ordem foi denegada porque está demonstrada prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a quantidade e diversidade de entorpecentes e o uso da própria residência para tráfico (inclusive apreensão em "bebê conforto") evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, caracterizando hipótese excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos analisados à luz do art. 312 do CPP e das exceções do HC n. 143.641/STF.

Parties
Paciente: DANIELA JACOB LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIELA JACOB LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicabilidade das exceções do HC n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque está demonstrada prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, a quantidade e diversidade de entorpecentes e o uso da própria residência para tráfico (inclusive apreensão em "bebê conforto") evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, caracterizando hipótese excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos analisados à luz do art. 312 do CPP e das exceções do HC n. 143.641/STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se