REsp 2130225 - DECISAO

REsp 2130225 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório - vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ - e o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Parties
Recorrente: CARLOS FRANCISCO SANTANA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS FRANCISCO SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de provas aptas a fundamentar condenação
  2. 2 aplicabilidade do art. 37 da Lei 11.343/2006 à conduta de 'olheiro'
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório - vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ - e o Tribunal de origem já concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se