HC 982696 - DECISAO

HC 982696 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal de origem evidenciou indícios suficientes de autoria e materialidade pela investigação e extração de dados de aparelhos telefônicos, com individualização de conduta, ensejando o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do Relator na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Materialidade Da Infração, Extração De Dados De Aparelhos Telefônicos, Trancamento De Ação Penal, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Materialidade Da Infração Extração De Dados De Aparelhos Telefônicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de materialidade do delito de tráfico por inexistência de apreensão de entorpecentes
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  3. 3 exceção por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal de origem evidenciou indícios suficientes de autoria e materialidade pela investigação e extração de dados de aparelhos telefônicos, com individualização de conduta, ensejando o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do Relator na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.