HC 972719 - DECISAO

HC 972719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício e a pretensão está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: WILLIAN YOSHIAKI NACASAWA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

WILLIAN YOSHIAKI NACASAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão pelo decurso de tempo e respeito à coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício e a pretensão está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.