HC 982682 - DECISAO

HC 982682 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade e natureza das drogas concomitantemente para agravar a pena-base e para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, configurando conflito com a jurisprudência que veda o bis in idem (RE 666.334/AM, RGR 712; REsp 1.887.511/SP). Tratando-se de réu primário e com bons antecedentes, sem elementos seguros de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, reconheceu-se o direito ao redutor na fração máxima (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação de regime semiaberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEVI DE JESUS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEVI DE JESUS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade e natureza das drogas concomitantemente para agravar a pena-base e para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, configurando conflito com a jurisprudência que veda o bis in idem (RE 666.334/AM, RGR 712; REsp 1.887.511/SP). Tratando-se de réu primário e com bons antecedentes, sem elementos seguros de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, reconheceu-se o direito ao redutor na fração máxima (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena, fixação de regime semiaberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Pagamento de 194 dias-multa