HC 981467 - DECISAO

HC 981467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já apreciados em instância recursal; além disso, o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Michael Willian Novais Bertini Espozetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Contraditório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Contraditório Flagrante Ilegalidade

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Parties

Michael Willian Novais Bertini Espozetti

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas é contrária à evidência dos autos
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como substitutivo de nova apelação ou reexame de provas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já apreciados em instância recursal; além disso, o conjunto probatório foi considerado suficiente para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se