HC 979815 - DECISAO

HC 979815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se que existiam fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (denúncias anônimas, comportamento do abordado, abertura do portão e indicação dos ilícitos), as provas produzidas não mostram, nesta via estreita, vício apto à anulação imediata, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade de drogas e na presença de arma, demonstrando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: LORRAYNE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LORRAYNE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se que existiam fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (denúncias anônimas, comportamento do abordado, abertura do portão e indicação dos ilícitos), as provas produzidas não mostram, nesta via estreita, vício apto à anulação imediata, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade e variedade de drogas e na presença de arma, demonstrando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.