HC 913677 - DECISAO

HC 913677 - DECISAO

O STJ, processando a impetração por entender configurada potencial ilegalidade, reavaliou a dosimetria sem ingresso probatório, afastou a valoração negativa da conduta social por falta de prova idônea, considerou inadequada a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo causal, reconheceu a confissão extrajudicial e compensou-a integralmente com a agravante da reincidência, fixando assim a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO XAVIER DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Reincidência, Estado De Calamidade Pública, Regime De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes
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Parties

CARLOS ALBERTO XAVIER DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base por conduta social
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e prazo depurador
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ, processando a impetração por entender configurada potencial ilegalidade, reavaliou a dosimetria sem ingresso probatório, afastou a valoração negativa da conduta social por falta de prova idônea, considerou inadequada a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo causal, reconheceu a confissão extrajudicial e compensou-a integralmente com a agravante da reincidência, fixando assim a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.