REsp 2094748 - DECISAO

REsp 2094748 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio do acusado, de modo que a entrada foi ilegal; a prova obtida a partir dessa diligência é ilícita e, com sua invalidação, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP; o recurso especial foi conhecido e provido, com base na súmula n. 568 do STJ, para cassar o acórdão recorrido e absolver o ora agravante.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA; Republico: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; absolvição do acusado do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Republico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de provas obtidas após ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 exigência de fundadas razões prévias para ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 consequência da nulidade da prova sobre a materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio do acusado, de modo que a entrada foi ilegal; a prova obtida a partir dessa diligência é ilícita e, com sua invalidação, não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP; o recurso especial foi conhecido e provido, com base na súmula n. 568 do STJ, para cassar o acórdão recorrido e absolver o ora agravante.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; absolvição do acusado do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Absolver o ora agravante do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP