HC 983980 - DECISAO

HC 983980 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar não havia sido submetida ao Tribunal de origem (risco de supressão de instância); subsidiariamente, não se constatou, de pronto, teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, diante da existência de indícios e prova sumária da materialidade e da motivação adequada para a custódia cautelar (gravidade concreta e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: RICHARD MATHEUS FERREIRA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas +2 more

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Parties

RICHARD MATHEUS FERREIRA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação da decisão que converteu flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar não havia sido submetida ao Tribunal de origem (risco de supressão de instância); subsidiariamente, não se constatou, de pronto, teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em preventiva, diante da existência de indícios e prova sumária da materialidade e da motivação adequada para a custódia cautelar (gravidade concreta e risco à ordem pública).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.