HC 969269 - DECISAO

HC 969269 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a desconstituição da condenação que fundamentaria a eliminação da reincidência não se encontra efetivada de forma definitiva: o STJ determinou apenas o retorno dos autos à primeira instância ante anulação de provas por ingresso domiciliar, e há recurso extraordinário pendente de julgamento no STF, o que torna prematura a desconstituição da coisa julgada e a reanálise da aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES KISS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Coisa Julgada, Anulação De Provas Por Ingresso Domiciliar, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reincidência Coisa Julgada Anulação De Provas Por Ingresso Domiciliar Revisão Criminal +1 more

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Parties

JULIO CESAR ALVES KISS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de decisões supervenientes que afetam condenações anteriores
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Efeitos de decisão do STJ que determinou retorno dos autos à origem e a existência de recurso extraordinário sobrestado no STF quanto à anulação de provas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a desconstituição da condenação que fundamentaria a eliminação da reincidência não se encontra efetivada de forma definitiva: o STJ determinou apenas o retorno dos autos à primeira instância ante anulação de provas por ingresso domiciliar, e há recurso extraordinário pendente de julgamento no STF, o que torna prematura a desconstituição da coisa julgada e a reanálise da aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sede de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art.34, inciso XX, RISTJ)
  • Com a apreciação do mérito, fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória