HC 761030 - DECISAO

HC 761030 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, porque não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) em relação ao paciente: não houve apreensão de entorpecentes com os réus nem perícia que atestasse a natureza da substância, sendo insuficientes, para tanto, prova testemunhal e interceptações ou apreensões atribuídas genericamente ao bairro; conforme orientação consolidada desta Corte, exige-se apreensão e laudo para a configuração do tipo penal, razão pela qual declarou-se a absolvição do paciente quanto ao art.33, mantendo-se o acórdão nos demais termos.

Parties
Paciente: IVAN DE ANDRADE GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para declarar a absolvição do paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantido o acórdão combatido em seus demais termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IVAN DE ANDRADE GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apreensão e laudo toxicológico para comprovar a materialidade do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e execução de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art.647-A do CPP)
  3. 3 Individualização da conduta em crimes praticados por grupo/associação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, porque não restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) em relação ao paciente: não houve apreensão de entorpecentes com os réus nem perícia que atestasse a natureza da substância, sendo insuficientes, para tanto, prova testemunhal e interceptações ou apreensões atribuídas genericamente ao bairro; conforme orientação consolidada desta Corte, exige-se apreensão e laudo para a configuração do tipo penal, razão pela qual declarou-se a absolvição do paciente quanto ao art.33, mantendo-se o acórdão nos demais termos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para declarar a absolvição do paciente em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantido o acórdão combatido em seus demais termos.

Orders

  • Declarar a absolvição de IVAN DE ANDRADE GUIMARÃES quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter o acórdão recorrido em seus demais termos