AREsp 2814125 - DECISAO

AREsp 2814125 - DECISAO

Constatou-se, pela leitura do acórdão recorrido, que não há provas suficientes para manter a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06: apenas a apreensão de pequena quantidade de entorpecente e depoimentos policiais não foram aptos a comprovar a destinação para comercialização (ausência de outros elementos como balança, calculadora, entre outros), razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art.28 e a punibilidade declarada extinta por prescrição em razão de intervalo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28 da mesma lei
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Constatou-se, pela leitura do acórdão recorrido, que não há provas suficientes para manter a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06: apenas a apreensão de pequena quantidade de entorpecente e depoimentos policiais não foram aptos a comprovar a destinação para comercialização (ausência de outros elementos como balança, calculadora, entre outros), razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art.28 e a punibilidade declarada extinta por prescrição em razão de intervalo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e declarar extinta a punibilidade por prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06