AREsp 2827245 - DECISAO

AREsp 2827245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve coleta progressiva de elementos (denúncia anônima, abordagem de usuário que afirmou ir comprar droga, visualização de invólucros na mesa e apreensão de entorpecentes e objetos) que caracterizaram a situação de flagrante, justificando o ingresso no estabelecimento/domicílio sem mandado; além disso, eventual reexame de prova e reavaliação de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não cabendo a desclassificação pretendida pela defesa.

Parties
Agravante: ÉLIO DIAS NAZARÉ; Agravado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06)

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Parties

ÉLIO DIAS NAZARÉ

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 caracterização de flagrante e mitigação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve coleta progressiva de elementos (denúncia anônima, abordagem de usuário que afirmou ir comprar droga, visualização de invólucros na mesa e apreensão de entorpecentes e objetos) que caracterizaram a situação de flagrante, justificando o ingresso no estabelecimento/domicílio sem mandado; além disso, eventual reexame de prova e reavaliação de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não cabendo a desclassificação pretendida pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.