AREsp 2752256 - DECISAO

AREsp 2752256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (atraindo os óbices das Súmulas n.284 e n.283 do STF e da Súmula n.7 do STJ) e houve prova nos autos da destinação mercantil da droga (apreensão de 447,28g de maconha e conversas via WhatsApp), circunstâncias que justificaram a manutenção da condenação e a não aplicação do privilégio do art.33, §4º. Com fundamento no art.932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANE APARECIDO VIDONI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GEOVANE APARECIDO VIDONI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (atraindo os óbices das Súmulas n.284 e n.283 do STF e da Súmula n.7 do STJ) e houve prova nos autos da destinação mercantil da droga (apreensão de 447,28g de maconha e conversas via WhatsApp), circunstâncias que justificaram a manutenção da condenação e a não aplicação do privilégio do art.33, §4º. Com fundamento no art.932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheci do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.