HC 983308 - DECISAO

HC 983308 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELIA DE SOUZA PAGUNG; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Sexta Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Entrada Forçada Em Domicílio, Reiteração De Habeas Corpus (art.210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Entrada Forçada Em Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELIA DE SOUZA PAGUNG

Paciente

Sexta Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (relator Não Conhece Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 legalidade de interceptações telefônicas e buscas e apreensões