RHC 208364 - DECISAO

RHC 208364 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas e posse de arma de fogo) e na demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse De Arma De Fogo Fundamentação Judicial

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de drogas e posse de arma de fogo) e na demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Com a superveniência desta decisão de mérito, resta prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar.