RHC 211855 - DECISAO

RHC 211855 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reitera da mesma causa de pedir já enfrentada e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base em indícios de tráfico, elementos de prova e antecedentes que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DONIZETTE DE SIQUEIRA; Órgão De Origem: 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração/inadmissibilidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração/inadmissibilidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

BRUNO DONIZETTE DE SIQUEIRA

Paciente

7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reitera da mesma causa de pedir já enfrentada e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base em indícios de tráfico, elementos de prova e antecedentes que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.