AREsp 2794661 - DECISAO

AREsp 2794661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, deu-se parcial provimento para reduzir a exasperação utilizada na fixação da pena-base, entendendo-se que, embora a quantidade de droga apreendida (29.365,38 g de maconha) justifique majoração, a fração de aumento adotada (um inteiro sobre a pena mínima) mostrou-se exacerbada; fixou-se, assim, a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se as demais decisões de condenação e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por prova nos autos da dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO NUNES NEVES; Corréu/parte: Jefferson Fialho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Interlocutório Com Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO NUNES NEVES

Agravante/recorrente

Jefferson Fialho

Corréu/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Interlocutório Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 fixação e redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, deu-se parcial provimento para reduzir a exasperação utilizada na fixação da pena-base, entendendo-se que, embora a quantidade de droga apreendida (29.365,38 g de maconha) justifique majoração, a fração de aumento adotada (um inteiro sobre a pena mínima) mostrou-se exacerbada; fixou-se, assim, a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se as demais decisões de condenação e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por prova nos autos da dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial