REsp 2172445 - DECISAO

REsp 2172445 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas eram diminutas (17,6g de maconha; 3,4g de cocaína; 0,8g de crack) e inexistindo demonstração idônea de dedicação ao tráfico apta a afastar a minorante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu ser inadequada a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 e aplicou a redução do §4º do art. 33 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, com início em regime aberto e substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: ISAQUEU LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISAQUEU LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante de condenação por fatos posteriores
  3. 3 valoração probatória de depoimentos por ouvir dizer para demonstrar dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas eram diminutas (17,6g de maconha; 3,4g de cocaína; 0,8g de crack) e inexistindo demonstração idônea de dedicação ao tráfico apta a afastar a minorante, o Superior Tribunal de Justiça concluiu ser inadequada a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 e aplicou a redução do §4º do art. 33 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, com início em regime aberto e substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão