RHC 212037 - DECISAO

RHC 212037 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância esteja motivada quanto à conversão da prisão em preventiva em razão de indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta, considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (14,78g de maconha e 34,97g de cocaína) e as circunstâncias pessoais do paciente, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual foi dado parcial provimento para substituir a custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: DYONATHAS DIAS TELESFORO RAMALHO; Coautuado/autuado: ALEX SOUZA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Provimento Parcial)
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão

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Parties

DYONATHAS DIAS TELESFORO RAMALHO

Paciente

ALEX SOUZA COELHO

Coautuado/autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância esteja motivada quanto à conversão da prisão em preventiva em razão de indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta, considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (14,78g de maconha e 34,97g de cocaína) e as circunstâncias pessoais do paciente, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual foi dado parcial provimento para substituir a custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se