AREsp 2670015 - DECISAO

AREsp 2670015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecida tempestividade e atendidos os pressupostos; contudo, a decisão de mérito das instâncias ordinárias que manteve a condenação por tráfico mereceu deferimento porque se apoiou em valoração fática das provas (laudo pericial, depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante, apreensão de dinheiro e antecedentes criminais) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: JOILSON ARAÚJO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ag. Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Tempestividade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Policial Tempestividade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOILSON ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag. Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecida tempestividade e atendidos os pressupostos; contudo, a decisão de mérito das instâncias ordinárias que manteve a condenação por tráfico mereceu deferimento porque se apoiou em valoração fática das provas (laudo pericial, depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante, apreensão de dinheiro e antecedentes criminais) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.