HC 982346 - DECISAO

HC 982346 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (ilegalidade da atuação da guarda municipal e nulidade das provas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e a impetrante não trouxe provas pré-constituídas suficientes (ausência da petição de apelação), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LINCOLN DE SOUZA SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

LINCOLN DE SOUZA SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e da busca pessoal
  2. 2 insuficiência probatória vs. prova testemunhal dos guardas municipais
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (ilegalidade da atuação da guarda municipal e nulidade das provas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e a impetrante não trouxe provas pré-constituídas suficientes (ausência da petição de apelação), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.